25 de Fevereiro de 2012

 

 

Caros Presidentes de Câmara, eleitos pelo Partido Socialista no Distrito de Santarém,


Em 2009, através da Lei nº 8/2009, de 18 de Fevereiro, foi criado o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude (CMJ). Este diploma veio consagrar legalmente uma importante ferramenta de participação cívica dos jovens e de auscultação pelos municípios, impondo desde logo um período de adaptação de 6 meses pelas autarquias.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) colocou, desde o primeiro momento, os mais diversos obstáculos e entraves à sua implementação, fundamentando-se em pareceres jurídicos dúbios e de questionável pertinência. No entanto, grande parte dos municípios decidiu acompanhar a ANMP nas suas dúvidas e adiou a implementação do CMJ, rejeitando a possibilidade de recolher contributos positivos dos jovens para a governação local.

Durante os anos de 2010 e 2011, realizaram-se diversos trabalhos de revisão do diploma legal, com a participação da Juventude Socialista, da JSD e da JP, tentando colmatar lacunas e dissipar dúvidas de interpretação, com consulta à ANMP, ao Instituto Português da Juventude (IPJ), ao Conselho Nacional de Juventude (CNJ), à Federação Nacional das Associações Juvenis (FNAJ), entre outras entidades.

A Lei n.º 6/2012, publicitada em Diário da República de 10 de Fevereiro, resultou da aprovação em Assembleia da República, a 16 de Dezembro de 2011, da revisão da Lei dos CMJ, no sentido de esclarecer dúvidas interpretativas da versão inicial, dando resposta definitiva aos que procuravam invocar argumentos formais para inviabilizar a instituição deste importante instrumento de participação política dos jovens.

Imediatamente após a publicitação referida, a ANMP divulgou um comunicado a todas as autarquias, no sentido de não procederem à instituição dos CMJ. Esta atitude não é aceitável e demonstra um desrespeito pela Assembleia da República e, sobretudo, pelos cidadãos mais jovens.
Os factos são claros: a revisão da lei que instituiu os CMJ foi suscitada por diversas entidades, entre as quais a própria ANMP, sendo o texto legal entretanto alcançado o fruto de um trabalho conjunto entre os diversos partidos políticos, grupos parlamentares e juventudes partidárias, traduzindo as alterações registadas o resultado do consenso entre as diversas estruturas, que sempre procuraram responder aos argumentos e preocupações da ANMP.

O diploma revisto alterou as normas cuja inconstitucionalidade havia sido invocada e clarificou de forma inequívoca que os pareceres a emitir pelos CMJ não têm carácter vinculativo e que a sua não emissão não obsta à apreciação e votação do plano e orçamento municipais. Caminhando igualmente no sentido de uma observação da ANMP, foi também clarificada a forma de cedência de instalações pelos municípios aos CMJ e a forma de prestação de apoio àquelas entidades.

Num momento em que a própria Comissão Europeia lança uma iniciativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais e regionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, a publicação da lei de revisão do regime jurídico dos CMJ deveria ter sido reconhecida pela ANMP como uma oportunidade para o poder local aprofundar a adopção de políticas de juventude à escala municipal.

Uma vez mais, pretende-se realçar a participação nos processos decisórios e assume-se como a construção de um novo paradigma de efectivo envolvimento dos jovens na gestão autárquica em todo o território nacional. É por isso que continuamos a defender que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais, melhores serão as perspectivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios e a qualidade das decisões públicas.

Consequentemente, repudiamos a circular emitida pela ANMP aos diversos municípios portugueses, mantendo a sua posição de não implementação dos CMJ. Trata-se de um desrespeito pela Assembleia da República, pelos jovens e sobretudo pela democracia local, tendo em conta que a ANMP teve a oportunidade de participar neste debate, foi ouvida na primeira aprovação desta lei e, apesar de convidada a estar presente na discussão desta revisão, entendeu não participar.

 

A JS/Ribatejo apela, hoje, para que os Municípios do Distrito de Santarém, governados por eleitos pelo Partido Socialista, sejam vanguardistas e pioneiros nesta questão, sabendo que já temos bons exemplos na região.

 

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COMUNICADO

 

A Juventude Socialista de Benavente, em concordância com a posição da JS Ribatejo, na efectiva implementação dos Conselhos Municipais da Juventude, previsto por lei, lamenta a posição de “bloqueio” adoptada pela Associação Nacional de Municípios e extensível à maioria CDU na Assembleia Municipal de Benavente.

É do nosso entendimento que a não implementação dos Conselhos Municipais da Juventude constitui, não só um desrespeito pela legislação em vigor aprovada pela Assembleia da República e publicada em Diário da República, como também constitui um retrocesso para a democracia do País.

Numa altura em que os jovens são acusados de não participarem activamente na vida pública, e quando a própria Comissão Europeia considera como prioritário nas políticas para a juventude, uma renovação das formas de participação dos jovens da vida pública (em “Programa Juventude em acção 2007-2013”, referente à decisão nº1719/2006/CE do Parlamento Europeu), o próprio poder local rejeita essa possibilidade e esse direito aos jovens Portugueses.

 A Juventude Socialista de Benavente entende que a implementação dos Conselhos Municipais da Juventude são uma mais-valia para a construção e definição de políticas locais. Não concebemos o modelo de desenvolvimento do município sem a participação cívica e política dos jovens.

A visão “fechada” que a maioria CDU revela, é para nós Juventude Socialista de Benavente um erro em democracia e como tal deverá ser corrigido.

Neste sentido apelamos à reapreciação da posição adoptada pela maioria CDU, para bem da evolução e do progresso da democracia, da política local e do município de Benavente.

 

http://jsbenavente.wordpress.com

 

 

PUBLICADO POR samoraemmovimento às 22:05

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PUBLICADO POR samoraemmovimento às 21:33

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