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SAMORA EM MOVIMENTO

" A INFORMAÇÃO NO MOMENTO "

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" A INFORMAÇÃO NO MOMENTO "

PODER LOCAL, LEI DOS COMPROMISSOS

 

 

 
Moção "Poder Local, Lei dos Compromissos, QREN"
 
O Partido Socialista sente a obrigação política e ética de denunciar, publicamente, e em particular junto dos autarcas, a gravidade e a perversidade de duas situações que hoje preocupam dramaticamente todas as autarquias e autarcas portuguesas. Referimo-nos à implementação da Lei nº 8/2012 de 21 de Fevereiro, vulgo Lei dos Compromissos, a qual contou com o voto contra do Partido Socialista no Parlamento, e da recente decisão do Governo de retirar aos municípios qualquer tipo de possibilidade de aceder a novas candidaturas aos apoios comunitários do programa QREN.

- No que concerne à Lei dos Compromissos, deve denunciar-se que a esmagadora maioria das câmaras portuguesas ficará impossibilitada de, mesmo tendo dinheiro em caixa, gerir de forma minimamente admissível a sua câmara.

Existem no país, e em particular no distrito de Santarém, várias dezenas de municípios que, neste momento, se vêem impossibilitadas de adquirir os mais comuns e recorrentes produtos consumíveis, como selos ou gasóleo, ou outros igualmente imprescindíveis ao bom funcionamento das autarquias, fruto da lei cega dos compromissos. A situação é de tal modo gravíssima que em alguns casos

levará ao impedimento legal de procederà simples renovação de contratos com vista ao transporte escolar ou mesmo alimentação das crianças do primeiro ciclo. Tudo isto fruto de uma lei que o PS na altura contestou no Parlamento, e que agora, impede de forma inequívoca, que as Câmaras e os seus presidentes assumam estes compromissos, sob pena de multas e/ou responsabilidade criminal.

Trata-se de uma situação gravíssima que terá um impacto tremendo junto das populações que, desta forma, acabarão por sentir a inexistência de qualquer intervenção por parte das câmaras municipais. E, mais grave, uma lei que muito dificilmente será entendível junto dos eleitores, tal o absurdo do seu conteúdo e da sua dimensão proibitiva e limitadora da actividade municipal.

Para além de se traduzir em mais um ataque ao Poder Local, atitude em que este Governo tem persistido desde que tomou posse, este pormenor da Lei dos Compromissos vai ainda mais longe na medida em que põe em causa, de forma quase absoluta, qualquer tipo de prestação de serviços por parte das autarquias às comunidades que devem servir.

- No que diz respeito aos apoios comunitários, decidiu o Governo retirar a todos os municípios do país a possibilidade de voltar a concorrer a estes fundos. Acreditamos que tal constituirá mais um factor conducente ao não desenvolvimento local, potenciador do aumento do nível de desemprego no país, dado que, sem investimentos apoiados pelo QREN, muitas empresas terão de optar pelos despedimentos para sobreviver. Mais caricato ainda é o facto destes montantes serem  retirados aos municípios para serem entregues a empresas, nomeadamente para o apoio ao programa “Impulso Jovem”, para que, segundo o Governo, com este dinheiro possam  gerar emprego. Posto isto, enquanto por um lado retiram dinheiro às câmaras, gerando desemprego, por outro, entregam-no às empresas, nas esperança de que estas possam vir a gerar postos de trabalho. Trata-se de um paradoxo que custará tempo e recursos ao país, não deixando de assinalar as expectativas, agora goradas, junto de empresas a quem muitos municípios tinha assumido a adjudicação de obras e que agora, perante este cenário terão, em muitos casos de promover despedimentos.