14 de Maio de 2015

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PROCESSO DE REVISÃO DO PDM de BENAVENTE

 

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENAVENTE (CDU) OMITE à IMPRENSA e à ANA (Aeroportos de Portugal), a DIA (Declaração de Impacte Ambiental) do NAL (Novo Aeroporto de Lisboa).

 

 

 

​Caros munícipes,

 

 

Infelizmente para todos nós e para os investidores/empresários, o processo de revisão do PDM de Benavente tem sido muito mal conduzido, do ponto de vista politico, pela CDU e Vereador do PSD. A cumplicidade entre estas duas forças políticas tem sido desastrosa para o processo de desenvolvimento do nosso concelho. As irregularidades, ilegalidades e ocultações são sucessivas e já ninguém acredita neste processo, dada a falta de credibilidade que o caracteriza. Agora é a vez da ANA (Aeroportos de Portugal) confirmar que desconhecia que a proposta de revisão do PDM não contempla a DIA (Declaração de Impacte Ambiental) do NAL (Novo Aeroporto de Lisboa).  Esta ​omissão na revisão do PDM de Benavente não é do conhecimento ​da ANA, o que é mais uma ocultação e irregularidade no processo. 

 

 

A​ APA (Associação Portuguesa do Ambiente)​, confirmou a validade da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) do NAL, bem como da cláusula 43 do contrato de concessão da ANA, que ordena a preservação de dois locais para o desenvolvimento do NAL. Acontece que o processo de revisão do PDM de Benavente, ​deveria considerar a respetiva área no perímetro do designado "Campo de Tiro de Alcochete".

 

No entanto, não está a ser considerada a DIA do NAL, tendo em conta os documentos preparatórios da revisão do PDM conhecidos, o que cria um grau significativo de incerteza nas expectativas e decisões de investimento futuro na freguesia e no concelho.

 ______________________________________________________________

DECLARAÇÕES do PRESIDENTE À LUSA e Rádio IRISFM: ​

 

“… o facto do NAL não estar previsto “em nenhum plano de investimentos” do Governo e de já não estarem em vigor nem as medidas preventivas nem o estudo de impacte ambiental, que entretanto caducaram, não havendo qualquer garantia de que o projeto volte a ser considerado pela administração central.

 

A VERDADE :

 

INFORMAÇÃO da APA (Associação Portuguesa do Ambiente)

 

​C​om a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que revogou o Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, a caducidade das DIA emitidas em fase de estudo prévio, como é o caso em apreço, rege-se agora pelo disposto nos n.º (s) 3 e 4 do artigo 23.º do referido diploma, face à aplicação do respetivo regime transitório previsto no n.º 3 do seu artigo 50.º.

Assim, a DIA em causa, emitida a 9 de Dezembro de 2010 e prorrogada com efeitos a partir de 9 de Dezembro de 2012, encontra-se válida, contando o dono de obra de um período de quatro anos, a contar dessa data, para apresentação do respetivo Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE), ou seja, até 9 de Dezembro de 2016.

Mais se informa que, caso se afigure necessário ultrapassar o prazo acima indicado, pode ainda o proponente do projeto requerer a prorrogação do mesmo nos termos do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.

 

 

Gabinete de comunicação do PS Benavente

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PUBLICADO POR samoraemmovimento às 22:49

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