20 de Novembro de 2014

 

COMUNICADO 

FEDERAÇÃO DE SANTARÉM DO PS 

EXIGE ESCLARECIMENTOS E AÇÃO AO GOVERNO

Reunido no dia 17 de Novembro, em Samora Correia, concelho de Benavente, o Secretariado Distrital da Federação de Santarém do PS analisou a situação política na região, com enfoque nos seguintes temas: Justiça, Saúde e Infraestruturas.

No que diz respeito ao Sistema Judicial, o PS considera grave a situação a que a Reforma do Mapa Judiciário promovida pelo atual Executivo está a conduzir os utentes do Tribunal de Benavente, e todos os cidadãos da região que necessitam de recorrer à Justiça.

A exemplo do que se passa por todo o Distrito de Santarém, também os cidadãos do concelho de Benavente foram privados de um Tribunal que podia julgar causas cíveis e criminais, independentemente dos valores que estivessem em causa e do tipo de crimes cometidos, e que acompanhava as execuções e as insolvências.

Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 49/2014, de 27 de Março, o Tribunal de Benavente foi “desgraduado”, passando a ter duas Secções, uma Cível (que julga pequenas causas, até 50.000.00 €) e outra Criminal (para julgar pequenos crimes).

O Tribunal de Família e Menores, o Tribunal de Trabalho e o Tribunal de Instrução Criminal estavam sediados em Vila Franca de Xira. Com esta reforma, o Tribunal de Comércio, o Tribunal de Família e Menores, o Tribunal de Trabalho e o Tribunal de Instrução Criminal passaram para Santarém. O Tribunal de Execução para o Entroncamento e o Tribunal da Relação para Évora.

A Justiça ficou mais difícil de alcançar, tanto do ponto de vista da distância como no que diz respeito aos custos que essa distância implica, criando um problema de acesso dos cidadãos a um serviço público que é um dos pilares do Estado de Direito. Na prática, este Governo afastou a Justiça dos cidadãos de forma definitiva, depois de a ter mantido em suspenso durante mais de um mês enquanto o programa Citius esteve inoperacional, em circunstâncias longe de estarem esclarecidas, gerando o caos no Sistema Judicial.

Assim sendo, o Secretariado Distrital do PS exige que:

  • Tribunal de Benavente recupere as  valências que tinha;

  • O Tribunal de Família e Menores e o Tribunal de Trabalho se mantenham em Vila Franca de Xira;

  • Seja revogado o Diploma que consagra a Reforma do Mapa Judiciário.

    Relativamente ao setor da Saúde, só no concelho de Benavente existem neste momento mais de 7 mil e 500 utentes sem médico de família, situação resultante do ataque despudorado deste Governo contra o Serviço Nacional de Saúde, que tem vindo a deixar as populações de Santo Estêvão, Barrosa e Benavente em situação de carência de Cuidados de Saúde Primários.

    O Secretariado Distrital do PS exige que seja aberto o processo de contratação de médicos de família e de enfermeiros para as Unidades de Cuidados de Saúde do Distrito de Santarém, por forma a que todos os cidadãos tenham acesso aos cuidados básicos em situação de igualdade, tal como está estabelecido na Constituição.

    Em matéria de infraestruturas, o Secretariado Distrital do PS recorda que o Distrito de Santarém tem sido vítima do mais completo abandono por parte do Governo CDS/PSD ao longo dos últimos 3 anos, que em breve serão 4, tendo em conta a proposta de Orçamento do Estado que nada prevê, por exemplo, relativamente à requalificação da EN 118, uma estrada com sérios problemas ao nível do pavimento e sem capacidade de resposta para a intensidade do tráfego que a utiliza, nomeadamente o elevado fluxo de trânsito de pesados e mercadorias dentro de povoações como Samora Correia e Benavente.

    Finalmente, o Secretariado Distrital do PS exige da parte do Governo um esclarecimento sobre o tipo de concessão que pretende fazer na Companhia das Lezírias e para que finalidade, esclarecimento que foi já pedido pelos Deputados Socialistas no Parlamento e que o Governo até agora não prestou de forma esclarecedora.

    O Partido Socialista reafirma que é contra qualquer forma de privatização da Companhia das Lezírias.

     

    O Secretariado Distrital do PS

 

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PUBLICADO POR samoraemmovimento às 22:48

António de Oliveira Salazar:
Não tivessem levado o País para a bancarrota que já não havia necessidade de dividir o sistema judicial, como se dividiu. Como os amigos do PS enterraram o dinheiro em alcatrão, pelo menos as pessoas têm boas vias de comunicação para se deslocarem até aos tribunais!

Também para os resultados da Justiça que existem, bem podia ser extinta!
21 de Novembro de 2014 às 17:12

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